| Número | 94/2019 | 
|---|---|
| Exercício | 2019 | 
| Data | 31/10/2025 | 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal(Refis2019) do Município de Mucambo-CE e da Outra Providência.
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LEI-N°94.2019-INSTITUI-O-PROGRAMA-DE-RECUPERAÇÃO-FISCAL.REFIS2019.DO-MUNICIPIO-DE-MUCAMBO-E-DA-OUTRA-PROVIDÊNCIA.pdf