LEI N° 49/2016

Informações:

Número LEI N° 49/2016
Exercício 2016
Data 03/12/2024

Descrição:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2017, e da outras providencias.

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LEI-N°49.201525102019.pdf

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