| Número | 11/2013 | 
|---|---|
| Exercício | 2013 | 
| Data | 30/10/2025 | 
Cria os componentes do Município do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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