| Número | 03 /2013 |
|---|---|
| Exercício | 2013 |
| Data | 05/12/2025 |
Dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária, por tempo determinado, para atender as especificidades dos serviços sócio assistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema único de Assistência Social - SUAS e dá outras providencias.
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