| Número | 99/2019 |
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| Exercício | 2019 |
| Data | 23/11/2024 |
Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de acordo com o § 1° do Art. 9 da Lei Federal 13.708/18, dar outras providências.
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LEI-N°99.2019-DISPÕE-SOBRE-AUTORIZAÇÃO-DO-REAJUSTE-DO-PISO-SALARIAL-DOS-AGENTES-COMUNITARIOS-DE-SAÚDE-E-COMBATE-A-ENDEMIAS.pdf© Prefeitura Municipal de Mucambo Ceará. Todos os direitos reservados.
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