| Número | 097/2019 |
|---|---|
| Exercício | 2019 |
| Data | 31/10/2025 |
Dispõe acerca da fixação, no âmbito do Município de Mucambo-CE, dos débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário a serem considerados de pequeno valor e dá outras providências.
VoltarClique no botão abaixo para baixar o PDF.
LEI-N°97.2019-DISPÕE-ACERCA-DA-FIXAÇÃO-NO-ÂMBITO-DO-MUNICIPIO-DE-MUCAMBO-DOS-DÉBITOS-OU-OBRIGAÇÕES07032019.pdf© Prefeitura Municipal de Mucambo Ceará. Todos os direitos reservados.
TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.
