| Número | 097/2019 |
|---|---|
| Exercício | 2019 |
| Data | 23/11/2024 |
Dispõe acerca da fixação, no âmbito do Município de Mucambo-CE, dos débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário a serem considerados de pequeno valor e dá outras providências.
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LEI-N°97.2019-DISPÕE-ACERCA-DA-FIXAÇÃO-NO-ÂMBITO-DO-MUNICIPIO-DE-MUCAMBO-DOS-DÉBITOS-OU-OBRIGAÇÕES07032019.pdf© Prefeitura Municipal de Mucambo Ceará. Todos os direitos reservados.
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