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Número | 062/2017 |
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Exercício | 2017 |
Data | 22/11/2024 |
Altera a lei complementar n° 31, 31 de dezembro de 2013, para definir o local da incidência do imposto sobre serviços (Isso Nas operações com cartão de crédito ou de debito leisaing e Plano de saúde.
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LEI-N°-062.2017-ALTERA-A-LEI-COMPLEMENTAR-N°-31-31-DE-DEZEMBRO-DE-2013-PARA-DEFINIR-O-LOCAL-DA-INCIDENCIA-DO-IMPOSTO-SOBRE-SERVIÇOS-ISS..pdf