| Número | 059/2017 | 
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| Exercício | |
| Data | 31/10/2025 | 
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO.
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LEI-N°-059.2017-INSTITUI-O-ESTATUTO-DO-MICROEMPREENDEDOR-INDIVIDUAL-DA-MICROEMPRESA-E-DA-EMPRESA-DE-PEQUENO-PORTE-NO-MUNICÍPIO..pdf