DECRETO Nº 12/2026

Informações:

Número DECRETO Nº 12/2026
Data 09/04/2026
Exercício 2026

Descrição:

Institui o Calendário Municipal de Datas Comemorativas e Ações de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAPN+ no Município de Mucambo – CE, e dá outras providências.

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