| Número | DECRETO Nº 07/2026 |
|---|---|
| Data | 24/03/2026 |
| Exercício | 2026 |
Regulamenta a Lei Municipal nº 153/2022 e institui a parceria entre o Município de Mucambo/CE e o Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR, para gestão, operação, manutenção e expansão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades rurais e de pequeno porte, e dá outras providências.
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