DECRETO Nº 07/2026

Informações:

Número DECRETO Nº 07/2026
Data 24/03/2026
Exercício 2026

Descrição:

Regulamenta a Lei Municipal nº 153/2022 e institui a parceria entre o Município de Mucambo/CE e o Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR, para gestão, operação, manutenção e expansão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades rurais e de pequeno porte, e dá outras providências.

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