| Número | DECRETO N°03, DE 26 DE MARÇO DE 2019. |
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| Data | 26/03/2019 |
| Exercício | 2019 |
Disciplina a aplicação do art. 67 do Estatuto dos Servidores Público de Mucambo/CE, que dispõe sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família e dà outras providências.
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