| Número | DECRETO N° 38/2020 |
|---|---|
| Data | 13/08/2020 |
| Exercício | 2020 |
Ficam instituídas obrigações acessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa da Lei n.° 31/2013 e da Lei Complementar n° 116/2003, e dá outras providências.
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