Número | DECRETO N.° 29 – DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 |
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Data | 24/09/2025 |
Exercício | 2025 |
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE.
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