DECRETO N° 24/2020

Informações:

NúmeroDECRETO N° 24/2020
Data 26/06/2020
Exercício 2020

Descrição:

A Criação da Comissão de Avaliação e estabelece regras para avaliação de imóveis para fins de ITBI- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

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