| Número | DECRETO N° 23/2020 |
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| Data | 22/06/2020 |
| Exercício | 2020 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCAMBO /CE, no uso de suas atribuições e com fundamento legal no artigo 64, inciso II da Lei Orgânica do Município de Mucambo CIE: decretou calamidade pública no município de Mucambo e que foi devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do estado do Ceará.
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TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
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