| Número | DECRETO N° 22/2024 |
|---|---|
| Data | 06/12/2024 |
| Exercício | 2024 |
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM), REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.874/2019 ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, PARÂMETROS PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO E DA OUTRAS PROVÍNCIAS.
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