| Número | DECRETO N° 16/2021 |
|---|---|
| Data | 20/04/2021 |
| Exercício | 2021 |
DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO DE 20 A 25 DE ABRIL, E MEDIDAS RESTRITIVAS A ATIVIDADES E SERVIÇOS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DE ACORDO COM O ATUAL CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO MUNICIPAL DO CORONAVÍRUS (COVID19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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