| Número | DECRETO N° 12/2020 de 05 de Maio de 2020 |
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| Data | 05/05/2020 |
| Exercício | 2020 |
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, altera o regulamento do ISSQN, e dá outras providências.
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