| Número | DECRETO N° 10/2020, 4 DE MAIO DE 2020 |
|---|---|
| Data | 04/05/2020 |
| Exercício | 2020 |
DISPÕE SOBRE PROLOGAMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO DECRETO 04\2020 DE 08 DE ABRIL E MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE DEVE SER ADOTADAS PELOS COMÉRCIOS DE 20 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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