| Número | DECRETO N° 09/2023 |
|---|---|
| Data | 15/06/2023 |
| Exercício | 2023 |
Regulamenta o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal de Mucambo.
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