| Número | DECRETO N° 08/2026 |
|---|---|
| Data | 23/03/2026 |
| Exercício | 2026 |
Institui a Sala de Escuta Especializada no âmbito do Município de Mucambo, define sua vinculação administrativa, estabelece critérios para designação de profissional qualificado, e dá outras providências.
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