| Número | DECRETO N° 07/2024 |
|---|---|
| Data | 31/01/2024 |
| Exercício | 2024 |
Regulamenta o disposto no Art. 95, parágrafo segundo (contrato verbal) da lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, dispondo sobre as regras para instrução e formalização dos procedimentos de contratação direta para pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento. no âmbito da Administração Pública Municipal de Mucambo/CE.
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