| Número | DECRETO N° 07/2023 |
|---|---|
| Data | 02/06/2023 |
| Exercício | 2023 |
Regulamenta o disposto no Art. 75, incisos 1 e II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, dispondo sobre as regras para instrução e formalização dos procedimentos de contratação direta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Mucambo.
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