| Número | DECRETO N° 05/2024 |
|---|---|
| Data | 17/01/2024 |
| Exercício | 2024 |
Regulamenta o inciso VI[ do caput do art. 12 da Lei n°; 14.133, de 10 de Abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública municipal de Mucambo/CE.
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