| Número | DECRETO N° 04/2019 |
|---|---|
| Data | 27/03/2019 |
| Exercício | 2019 |
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos que especifica.
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