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Número | DECRETO N° 01/2024 |
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Data | 03/01/2024 |
Exercício | 2024 |
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CEARÁ.
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