DECRETO MUNICIPAL N° 1010001/2019.

Informações:

NúmeroDECRETO MUNICIPAL N° 1010001/2019.
Data 09/10/2019
Exercício 2019

Descrição:

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL N° 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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