| Número | DECRETO N° 22/2020 |
|---|---|
| Data | 13/06/2020 |
| Exercício | 2020 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCAMBO\CE, no uso de suas atribuições e com fundamento legal no artigo 64, inciso II da Lei Orgânica do Município de Mucambo\CE: CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde declarada em todo o Estado nos termos do Decreto n° 33.608, de 30 de maio de 2020, conforme decreto 01\2020, 01 de abril de 2020 e Decreto de N° 07\2020 que decretou calamidade pública no município de Mucambo e que foi devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do estado do Ceará.
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