| Número | DECRETO N° 20/2015 |
|---|---|
| Data | 04/05/2015 |
| Exercício | 2015 |
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área do terreno rural denominado Sítio Pajeú, de posse do Sr. FRANCISCO MARIAO DE SOUZA E SUA ESPOSA ZÊLIA ALVES DE SOUSA, área da quadra LIMITANDO-SE ao Sul, Leste e Oeste com terras do desapropriado e ao Norte com a Estrada vicinal que liga Mucambo a Localidade de Pajeú, medindo 7,00m (sete metros) de frente por 7,00m (sete melros) de fundos, perfazendo uma área de 49m (quarenta e nove metros quadrados), terreno sem qualquer benfeitoria, totalmente nu.
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