| Número | DECRETO N° 18/2018 |
|---|---|
| Data | 10/07/2018 |
| Exercício | 2018 |
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos que especifica.
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