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Número | DECRETO N° 12/2018 |
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Data | 18/05/2018 |
Exercício | 2018 |
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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DECRETO-N°-12.2018-DESAPROPRIAÇÃO-SEBASTIÃO-PEREIRA-DE-CASTRO.pdf