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Número | DECRETO N° 05/2013 |
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Data | 15/03/2013 |
Exercício | 2013 |
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área do terreno rural denominado Sítio Morrinhos, de posse do Espólio do Sr. OSMAR FERREIRA DA PONTE, área da quadra LIMITANDO-SE ao Norte com a Escola RAIMUNDO FÉLIX DA PONTE, ao Sul, Leste e Oeste com Espólio de Osmar Ferreiro da Ponte, medindo 32m(trinta e dois metros) de frente por 44m(quarenta e quatro metros), perfazendo uma área de 1.408m2 (um mil quatrocentos e oito quadrados), terreno sem qualquer benfeitoria, totalmente nu.
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Nº-05.2013-DESAPROPIAÇÃO-DE-IMOVEL.pdf