Agricultura - Data: 18 de julho de 2022

CCIR 2022 já pode ser emitido a partir de hoje na Secretaria de Agricultura

CCIR 2022 já pode ser emitido a partir de hoje (18)

A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SAMARH por meio de sua Unidade Municipal de Cadastramento do Incra – UMC informa que já está disponível o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2022 de 1631 Imóveis Rurais mucambenses, pertencentes a 1701 proprietários/posseiros.

O CCIR 2022 pode ser consultado e emitido a partir de 18 de julho. O documento comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – base de dados federal, gerenciada pelo Incra, com informações das áreas públicas e privadas.

O documento é indispensável para a realização de transferências, arrendamentos, hipotecas, desmembramentos, vendas e partilhas (em caso de divórcio ou herança) do imóvel rural, além de atualização de matrícula em cartório.

O CCIR também é uma exigência para contratação de operações de crédito rural em bancos e instituições financeiras, principalmente quando o imóvel é dado como garantia.

Para obter o CCIR, o interessado deve procurar a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sediada à Rua Monsenhor Domingos, S/N, Centro, Mucambo-CE.

É necessário pagar a Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado. O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 16 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.

Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobradas no atual certificado.