📢 COMUNICADO IMPORTANTE
O Governo Municipal de Mucambo informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o município passará a utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional), conforme determinação da Receita Federal do Brasil.
➡️ A partir dessa data, não será mais utilizado o emissor próprio do município para emissão de notas fiscais de serviços.
✅ Acesse o emissor oficial: www.nfse.gov.br/EmissorNacional
📘 Manual de uso: www.gov.br/nfse (Guia do Emissor Público Nacional Web) ou se preferir Clique aqui e acesse o manual.
Manual para Contribuinte Simplificado fornecido pelo SEBRAE: Manual – SEBRAE
⚖️ Importante: até que ocorra a completa implementação do sistema nacional, a emissão do ISS continuará sendo realizada pelo site oficial do município, link disponível no menu de serviços.
🔢 Atenção: as notas fiscais emitidas pelo sistema nacional terão numeração reiniciada, sendo identificadas pelo início com o número 9 para evitar duplicidade de numeração.
🌐 Consultas: o portal da Prefeitura de Mucambo permanecerá disponível para consultas de notas emitidas anteriormente através do link: https://mucambo-ce.prefeituramoderna.com.br/meuiss_new/nfe/
Essa mudança faz parte do processo de padronização nacional, garantindo mais segurança, transparência e praticidade para todos os contribuintes.
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TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.
