Nº 6/2016040801 FME - Fechada

Informações da Licitação:

NúmeroNº 6/2016040801 FME
Data da Publicação 26/10/2020
Modalidade Inexigibilidade
Situação Fechada
Data da abertura 14/04/2016
Hora da abertura10:00
Local da aberturaAV. CONSTRUTOR GONÇALO VIDAL, S/N, CENTRO, MUCAMBO/CE - SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Valor estimado

Objeto:

SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATÉ FINAL DECISÃO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEB • FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • DEVIDO A DESONERAÇÃO SOFRIDA PELOS FPE - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESTADO · FPM • FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E IPI - EXPORTAÇÃO QUE CONTRIBUEM COM 20% NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO

© Prefeitura Municipal de Mucambo Ceará. Todos os direitos reservados.