DECRETO N° 16-2026

REGISTRO DA EMPRESA [CONTRATO SOCIAL + ADITIVOS OU REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL] (JUNTA COMERCIAL);

CÉDULA DE IDENTIDADE E CPF (Sócios ou Titular);

CADASTRO DA FAZENDA FEDERAL (CNPJ) - CGC;

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS;

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (SEFAZ);

CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (RECEITA FEDERAL DO BRASIL);

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO FGTS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL);

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT);

CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA (FÓRUM);

BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL JÁ EXIGÍVEL;

TELEFONE E/OU E-MAIL PARA CONTATO

Certidão de Registro e Quitação do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) (PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL).