| Número | DECRETO N° 20/2021 |
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| Data | 05/05/2021 |
| Exercício | 2021 |
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Mucambo-CE, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SPARC, nos termos do parágrafo único, do art. 180, do Decreto Federal ri0 10.540, de 5 de novembro de 2020.
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