Leis Municipais

Número Exercício Descrição Data Arquivo
058/2017 2017 Cria junta médica oficial do município e dá outras providências. 02-06-2017 Visualizar
057/2017 2017 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Mucambo e dá outras providências. 29-05-2017 Visualizar
056/2017 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2018 e dá outras providências. 08-05-2017 Visualizar
055/2017 2017 Dispõe sobre a abertura do orçamento do Município em favor da secretaria de educação do município, credito especial no valor global de R$ 1.256.00.00(Hum Milhão duzentos e sessenta e cinto mil reais), para os fins que especifica. 24-04-2017 Visualizar
054/2017 2017 Dispõe de regulamentação de prestação de assistência religiosa capelania, nas entidades hospitalares e educacionais públicas e particulares, prisionais civis e militares, de internação coletiva situada neste município. 29-03-2017 Visualizar
053/2017 2017 Dipõe sobre a regulamentação do serviço de táxi no município de mucambo e dá outras providências. 29-03-2017 Visualizar
052/2017 2017 Dispõe sobre a criação da procuradoria geral do município e dá outras providências. 02-03-2017 Visualizar
051/2017 2017 Dispõe sobre o reajuste dos plantões de enfermagem e dá outras providências. 02-03-2017 Visualizar
02/01 1990 Lei orgânica do município de Mucambo, em 05 de abril de 1990, alterada pelas emendas promulgadas LeiN2 01. de 08 de novembro de 1993. 08-11-1990 Visualizar

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